Objetivo da lei
A lei cria um quadro legal específico para a proteção das pessoas idosas, reunindo num único diploma vários direitos que estavam dispersos em diferentes leis.
Pretende:
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reforçar a dignidade, autonomia e participação social das pessoas idosas
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tornar mais claros e exigíveis os seus direitos perante o Estado, famílias e instituições
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orientar políticas públicas de envelhecimento ativo e proteção social.
Quem é considerado pessoa idosa
Para efeitos do Estatuto, considera-se pessoa idosa quem tem idade igual ou superior à idade legal de reforma.
Em 2026 essa idade é 66 anos e 9 meses.
Principais direitos previstos
O Estatuto reúne princípios como:
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Direito a uma vida digna e autónoma
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Proteção contra abuso, negligência e violência
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Direito à participação social e comunitária
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Acesso a cuidados de saúde adequados
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Proteção económica e social
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Direito a viver em ambiente familiar ou comunitário sempre que possível
Também estabelece deveres para o Estado, famílias, serviços públicos e instituições que cuidam de idosos.
Importante
A lei não cria muitos direitos totalmente novos, mas organiza e reforça direitos já existentes, facilitando a sua aplicação e defesa.