PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/153138221/details/maximized?serie=I&day=2021-01-06&date=2021-01-01
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Autorização da renovação do estado de emergência.
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/153138220/details/maximized?serie=I&day=2021-01-06&date=2021-01-01