A Lei n.º 31/2026 estabelece o alargamento da resposta social de Serviço de Assistência Pessoal de Apoio à Pessoa com Deficiência ou Incapacidade, no âmbito do Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI), reforçando simultaneamente a acessibilidade e a gratuitidade desta resposta social.
Principais medidas
Expansão da cobertura territorial do Serviço de Assistência Pessoal, através da celebração de novos acordos de cooperação e do aumento da capacidade dos acordos já existentes.
Reforço do financiamento da resposta, incluindo a atualização do valor/hora da assistência pessoal, com o objetivo de melhorar as condições remuneratórias dos assistentes pessoais.
Gratuitidade do serviço, deixando de existir comparticipação familiar ou avaliação da condição de recursos para acesso a esta resposta social.
Relevância para a Rede Social / CLAS
Este diploma representa um reforço das políticas de inclusão, autonomia e participação das pessoas com deficiência ou incapacidade, com impacto direto no planeamento local da Rede Social. Os CLAS poderão desempenhar um papel importante na:
- identificação de necessidades e situações sem resposta;
- articulação entre municípios, Segurança Social, IPSS e entidades promotoras do MAVI;
- divulgação desta resposta junto das pessoas com deficiência, famílias e parceiros locais;
- integração desta medida nos Diagnósticos Sociais e Planos de Desenvolvimento Social, contribuindo para uma melhor cobertura territorial e para a promoção da vida independente.