Requalificação e melhoria dos equipamentos destinados às pessoas em situação de sem abrigo
Apresentação de candidaturas de 20 de janeiro a 20 de março de 2026.
Atenta a importância de políticas públicas de combate aos
fenómenos da pobreza e da exclusão social, promotoras de um acesso equitativo
dos cidadãos a serviços e estabelecimentos de apoio social, e considerando que
as resposta de alojamento temporário para pessoas em situação de sem-abrigo são
cruciais porque oferecem segurança, dignidade e satisfazem necessidades
básicas, sendo a base para a recuperação física e psicológica, permitindo o
desenvolvimento de competências e reintegrando-as socialmente, transformando a
invisibilidade e a vulnerabilidade em autonomia, num direito humano fundamental
e universalmente reconhecido.
Neste contexto, é aberto pelo Despacho n.º 15430-A/2025, Diário da República, Suplemento 2.ª
Série, n.º 248 de 26 de dezembro de 2025 uma fase para apresentação
de candidaturas ao PARES 3.0, tendo como principal objetivo apoiar projetos de
investimento/obras de requalificação e melhoria dos equipamentos destinados às
pessoas em situação de sem-abrigo, nomeadamente os Centros de Alojamento Temporário.
Desta forma, são elegíveis as candidaturas à resposta social Centro de Alojamento Temporário, resposta social desenvolvida em equipamento, que visa o acolhimento, por um período de tempo limitado, de pessoas em situação de carência ou vulnerabilidade, como as pessoas em situação de sem abrigo, tendo em vista o encaminhamento para a resposta mais adequada.
É condição de elegibilidade e de acesso ao PARES 3.0 o cumprimento das condições específicas relativas à organização, instalação e funcionamento do Centro de Alojamento Temporário, nos termos do programa funcional de suporte à resposta.