Plataforma Supraconcelhia da Península de Setúbal

Legislação principal que prevê e regula as atualizações dos montantes das prestações sociais em Portugal em 2026 (especialmente através do IAS, que é a base legal para muitos valores):

📌 1. Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro

👉 Cria o Indexante dos Apoios Sociais (IAS) e estabelece as normas para a sua fixação, cálculo e atualização, bem como das pensões e de outras prestações sociais no âmbito do sistema de segurança social. PGD Lisboa+1

• Publicada no Diário da República n.º 249/2006, Série I. PGD Lisboa

• É fundamental porque define o IAS – referência determinante para o cálculo e atualização de muitos apoios (ex.: desemprego, doença, abono de família, RSI, CSI). CGD

Onde consultar:
📜 Diário da República ou portal legislativo (consta como “Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro”). PGD Lisboa

📌 2. Portaria n.º 480-A/2025/1, de 30 de dezembro de 2025

👉 Atualiza o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) para 2026. CMS Law+1

• Publicada no Diário da República nº 250/2025 — Suplemento, Série I. Portal das Finanças

• Fixa o IAS de 2026 em €537,13 com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2026, com base nas regras previstas na Lei n.º 53-B/2006. CMS Law

Esta portaria é a norma que efetivamente estabelece o valor de referência usado no cálculo das prestações sociais em 2026. Portal das Finanças

📌 3. Legislação base das prestações sociais

Além do regime geral do IAS, cada prestação tem o seu regime jurídico específico, que estabelece condições e regras de cálculo (por vezes também fazendo referência ao IAS):

 Legislação relevante geral

• Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro – Regime de proteção social na eventualidade de desemprego (subsídio de desemprego). Assembleia da República

• Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro – Cria o Complemento Solidário para Idosos (CSI). Assembleia da República

• Lei n.º 13/2003, de 21 de maio – Regula o Rendimento Social de Inserção (RSI). Assembleia da República

• Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto – Regula o Abono de Família para crianças e jovens, entre outras prestações familiares. Assembleia da República

• Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro – Lei de Bases da Segurança Social, que define princípios gerais do sistema. Serviço Social

✳️ Observação: Estes diplomas determinam regras específicas de acesso, cálculo ou atualização de cada prestação (ex.: desemprego, abono de família, RSI, CSI). Em muitos casos, o IAS é invocado como base normativa ou referência de cálculo/limite. Assembleia da República

📌 4. Orçamento do Estado e demais portarias

• O Orçamento do Estado para 2026 (Lei do Orçamento) pode prever aumentos ou medidas específicas para determinadas prestações sociais (ex.: valores de referência para CSI), mas esses efeitos são depois regulados em portarias ou diplomas complementares. CMS Law

• Também são publicadas portarias específicas (ultimamente todos os anos em dezembro/janeiro) para atualização dos mais diversos valores (ex.: pensões, subsídios e complementos). PRA - Raposo, Sá Miranda & Associados

📌 Resumo das normas principais

links diretos (ou referências oficiais) para os principais diplomas legais que regem a atualização dos montantes das prestações sociais em Portugal em 2026 — com ênfase na legislação que determina o Indexante dos Apoios Sociais (IAS) e outras normas relevantes do sistema de Segurança Social:

📌 1. IAS – Indexante dos Apoios Sociais (base de cálculo das prestações sociais)

🔗 Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro — Cria o Indexante dos Apoios Sociais (IAS) e as regras de atualização das pensões e de outras prestações sociais no sistema de segurança social.
👉 Texto oficial completo (Diário da República): Lei n.º 53-B/2006 — Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social. Diários da República - Versão do cidadão

📌 2. Portaria que fixa o valor do IAS para 2026

🔗 Portaria n.º 480-A/2025/1, de 30 de dezembro (Diário da República n.º 250/2025, Suplemento, Série I) — Atualiza o valor do indexante dos apoios sociais (IAS) para 2026 (fixando o valor em €537,13). Diários da República - Versão do cidadão

📌 Esta portaria tem base legal na Lei n.º 53-B/2006, que define como deve ser calculado e atualizado o IAS. Diários da República - Versão do cidadão

📌 3. Portarias complementares às prestações sociais (actualizações 2026)

No mesmo Diário da República n.º 250/2025, Suplemento, Série I (30/12/2025) foram publicadas mais portarias que atualizam valores de prestações sociais: Tribunal da Relação de Coimbra

🔹 Portaria n.º 480-B/2025/1 — Atualização anual das pensões e outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social. Diário da República

🔹 Portaria n.º 480-C/2025/1 — Atualização anual das pensões de acidentes de trabalho. Diários da República - Versão do cidadão

🔹 Portaria n.º 480-D/2025/1 — Atualiza o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos (CSI) e respectivos montantes em atribuição. Lexlink

Estas portarias contêm os montantes atualizados de prestações como pensões, CSI, entre outros, com base no novo valor do IAS. Tribunal da Relação de Coimbra

📌 4. Outras normas relevantes (regimes jurídicos das principais prestações)

Embora não sejam diplomas de actualização anual, estes são os textos legais que regulam de base as prestações sociais — e são as normas às quais as portarias de actualização (como as de 30/12/2025) se reportam:

 Segurança Social

• Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro — Cria o IAS e define regras de actualização das pensões e outras prestações sociais. PGD Lisboa

• Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro — Regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego (base legal do subsídio de desemprego). Diário da República

• Lei n.º 13/2003, de 21 de maio — Cria o rendimento social de inserção (RSI). PGD Lisboa

• Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto — Regula o abono de família para crianças e jovens (entre outros apoios familiares). apoiosocial.exercito.pt

📌 5. Onde consultar os diplomas no Diário da República

Estes diplomas estão disponíveis no Portal do Diário da República Electrónico (DRE) ou nos portais oficiais de legislação como o Portal da Legislação (PGL). Aqui tens o acesso direto a um dos diplomas principais:

🔗 Lei n.º 53-B/2006 no DRE (texto consolidado): Consulta o artigo completo no Diário da República. Diários da República - Versão do cidadão

🔗 Portaria n.º 480-A/2025/1 (texto oficial PDF): Publicada no Diário da República n.º 250/2025, Suplemento, Série I de 30/12/2025. Portal das Finanças