Portaria n.º 307/2025/1 -
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos entre 26 de julho e 27 de agosto de 2025.
Link . portaria 307-2025-1
Anúncios do site
Portaria n.º 307/2025/1 -
Portaria n.º 307/2025/1 -