Anúncios do site

Contratos de Trabalho com Cidadãos Estrangeiros - Atribuição de Número de Identificação de Segurança Social

 
Picture of Rui Coelho
Contratos de Trabalho com Cidadãos Estrangeiros - Atribuição de Número de Identificação de Segurança Social
by Rui Coelho - Tuesday, 7 January 2025, 11:37 AM
 

Contratos de Trabalho com Cidadãos Estrangeiros 
Atribuição de Número de Identificação de Segurança Social 

Contratos de Trabalho com Cidadãos Estrangeiros | Employment Contracts with Foreign Citizens

As entidades empregadoras podem celebrar contratos de trabalho com cidadãos estrangeiros, mesmo que estes não possuam o Número de Identificação de Segurança Social (NISS).

 O contrato de trabalho é o elemento fundamental para que seja atribuído NISS a um cidadão estrangeiro. Não é necessário que o NISS conste no contrato de trabalho, pelo que as entidades empregadoras não precisam de aguardar que o trabalhador tenha o NISS para celebrar o contrato de trabalho.

 Após a atribuição do NISS pela Segurança Social, a entidade empregadora deve proceder à comunicação do vínculo laboral através da Segurança Social Direta, assegurando o cumprimento das suas obrigações contributivas.

 A regularização da situação contributiva é essencial para garantir o acesso aos direitos e benefícios previstos no sistema de segurança social, contribuindo para a proteção dos trabalhadores e para a sustentabilidade do sistema.

 Consulte https://www.seg-social.pt/noticias/-/asset_publisher/kBZtOMZgstp3/content/contratos-de-trabalho-com-cidadaos-estrangeiros?redirect=https%3A%2F%2Fwww.seg-social.pt%3A443%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_kBZtOMZgstp3%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_count%3D1