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Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 
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Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
by Rui Coelho - Tuesday, 4 July 2023, 2:47 PM
 

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Lei n.º 31/2023

 

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19


 
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