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Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 
Fotografia de Rui Coelho
Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
por Rui Coelho - terça-feira, 4 julho 2023, 14:47
 

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Lei n.º 31/2023

 

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19