SUMÁRIO: Define as regras de prolongamento do programa de apoio financeiro complementar à execução do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (POAPMC) no que se refere à 2.ª fase.
Publicação: Diário da República n.º 21/2023, 2º Suplemento, Série II de 2023-01-30, páginas 2 - 3
Data de Publicação: 2023-01-30