Sumário: Aprova o Plano de Ação da Garantia para a Infância 2022-2030.
Publicação: Diário da República n.º 12/2023, Série I de 2023-01-17, páginas 2 - 39
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Data de Publicação: 2023-01-17
Link: https://dre.pt/dre/detalhe/resolucao-conselho-ministros/3-2023-206198898
(Editado por Rui Coelho em terça-feira, 17 janeiro 2023, 11:23)