Plataforma Supraconcelhia da Península de Setúbal

https://sefforukraine.sef.pt/

Pedido de Proteção Temporária

O Estado português aplicou o regime de proteção temporária a cidadãos ucranianos e seus familiares que não possam voltar ao seu país devido à situação de guerra. O regime abrange, igualmente, cidadãos de outras nacionalidades que residam na Ucrânia e que não possam voltar ao país pelo mesmo motivo.

Portugal criou um programa especial de proteção de cidadãos ucranianos provindos do conflito com a atribuição de um Título de Proteção Temporária, que inclui:

• Título de Residência
• Número de Identificação Fiscal (NIF)
• Número de Identificação da Segurança Social (NISS)
• Número de Utente do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Estes números de identificação dão acesso a cuidados de saúde, educação, inscrição em ofertas de emprego, proteção social, entre outros.

A proteção tem a duração inicial de um ano, que pode ser alargada por mais um ano, desde que continuem a verificar-se as condições que impeçam o regresso das pessoas ao seu país.

Mais informações em:

• https://PortugalforUkraine.gov.pt
• https://www.sef.pt
• https://justica.gov.pt
• https://eportugal.gov.pt
• https://www.acm.gov.pt

Para esclarecimentos adicionais contactar: SEFforUkraine@sef.pt