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Decreto Lei 23/2022 de 14/02/2022

 
Fotografia de Odília Pedro
Decreto Lei 23/2022 de 14/02/2022
por Odília Pedro - segunda-feira, 14 fevereiro 2022, 21:06
 

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Prorroga o prazo de transferência das competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais no domínio da ação social



(Editado por Rui Coelho em segunda-feira, 14 fevereiro 2022, 14:52)

 
Documento PDF Decreto-Lei n.º 23-2022 - prorroga prazo transferencia competencias para as autarquias locais e entidades intermunicipais - acao social.pdf

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