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Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade

Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade

by Odília Pedro - Friday, 18 June 2021, 9:49 AM

 

Diário da República n.º 116/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-06-17

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 76-A/2021165373331

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade

 

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