A Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, participa amanhã (dia 30 de março) na conferência «A proteção de adultos vulneráveis na Europa – o caminho a seguir», que decorre a partir da 09h00 no CCB, integrada na Presidência Portuguesa da União Europeia (PPUE-2021).
O evento, que conta com a participação de Didier Reynders, Comissário Europeu para a Justiça e Consumidores, Michael O’Flaherty, Diretor da Agência Europeia para os Direitos Fundamentais e, entre outros, de Mário Belo Morgado, Secretário de Estado Adjunto e da Justiça e Lucília Gago, Procuradora-Geral da República, visa debater e identificar as linhas de atuação futura sobre aquela que é uma das prioridades para a Justiça do Governo português durante a sua presidência.
As diferentes análises e intervenções ajudarão a refletir sobre o estado atual da proteção dos adultos vulneráveis no espaço da União Europeia e sobre a necessidade de medidas de aproximação legislativa e de reconhecimento mútuo de decisões no âmbito da cooperação judiciária em matéria civil, bem como sobre o pleno exercício de direitos no processo penal.
Um número significativo de adultos, numa população europeia genericamente envelhecida, enfrenta hoje limitações devido a uma deficiência ou insuficiência das suas capacidades pessoais. O Eurostat prevê que, até 2050, um quinto da população na UE terá algum tipo de deficiência.
Estes adultos vulneráveis estão a braços com desafios e dificuldades na proteção dos seus direitos, na defesa dos seus interesses e no acesso à justiça. Além disso, a livre circulação de pessoas no espaço da União Europeia leva, por exemplo, a que estas pessoas se confrontem, muitas vezes, com dificuldades adicionais ao nível linguístico, de representação ou de acesso ao sistema judicial. A pandemia de COVID-19 veio aumentar as dificuldades que este segmento da população enfrenta.
Desde 2008, várias iniciativas e apelos foram feitos para que os Estados-membros da UE ratificassem a Convenção da Haia, de 2000, relativa à Proteção Internacional dos Adultos, bem como foi debatida a forma de melhorar a aplicação deste instrumento de direito civil. No entanto, a par do baixo número de ratificações, a situação global na União continua longe de ser satisfatória.
Na área do direito penal, importa também olhar para os adultos vulneráveis enquanto suspeitos, arguidos e testemunhas, mas também enquanto vítimas, e para o exercício dos seus direitos no plano processual. Como reconhecido na nova Estratégia da UE sobre os Direitos das Vítimas 2020-25, existe a necessidade de se encontrarem formas de reforçar a proteção dos adultos em situações de vulnerabilidade.
Em Portugal, a legislação sobre o «maior acompanhado» veio dar resposta a algumas destas necessidades, sendo que o Governo português estabeleceu a Proteção de Adultos Vulneráveis como uma das suas prioridades no quadro da PPUE-2021.
Para mais informações e consulta do programa:
Fonte: Portugal.GOV