Decreto n.º 4/2021159432418
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021159304330
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Resolução da Assembleia da República n.º 77-B/2021159304331
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Autorização da renovação do estado de emergência