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Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

 
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Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
by Odília Pedro - Friday, 15 January 2021, 11:21 AM
 


Decreto n.º 3-A/2021 - Diário da República n.º 9/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-14153959843

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República




 
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