Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
(Editado por Odília Pedro em sexta-feira, 16 outubro 2020, 11:18)
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Legislação COVID-19
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Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
(Editado por Odília Pedro em sexta-feira, 16 outubro 2020, 11:18)