INR – Instituto Nacional de Reabilitação – Decreto-Lei nº 24/2020 de 25 de maio
https://dre.pt/application/conteudo/134394010
«Informa-se, por ser de interesse dos serviços de atendimento, que foi publicado o diploma que Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2020, inclui medidas para a utilização da praia por pessoas com mobilidade condicionada.»