Decreto-Lei n.º 20-G/2020
14 de maio
Artigo 1.º
Objeto
O presente decreto -lei estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial
ao contexto da doença COVID -19, doravante designado Programa ADAPTAR, que visa apoiar
as empresas no esforço de adaptação e de investimento nos seus estabelecimentos, ajustando os
métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores às novas
condições de contexto da pandemia da doença COVID -19, garantindo o cumprimento das normas
estabelecidas e das recomendações das autoridades competentes... .
LINK da legislação : https://dre.pt/application/conteudo/133723684
Consulte ainda :https://www.adcoesao.pt/content/novo-programa-adaptar