No âmbito do atual Estado de Emergência declarado em Portugal devido à pandemia resultante do novo coronavírus COVID-19, elencam-se aqui uma série de Medidas Legislativas e Regulamentares já publicadas.
Estas Medidas são relativas a Legislação Nacional e Regional, bem como à resposta concertada da União Europeia de combate ao COVID-19 e os seus impactos a nível económico e social.
A informação agora disponibilizada não dispensa a consulta dos websites dos Programas Operacionais Portugal 2020 para acesso a informações e orientações específicas.
LEGISLAÇÃO UNIÃO EUROPEIA
LEGISLAÇÃO NACIONAL
LEGISLAÇÃO REGIONAL
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
DELIBERAÇÕES CIC PORTUGAL 2020
ORIENTAÇÕES TÉCNICAS