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Portaria n.º 64/2020 - Diário da República n.º 49/2020, Série I de 2020-03-10

 
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Portaria n.º 64/2020 - Diário da República n.º 49/2020, Série I de 2020-03-10
by Administrador Utilizador - Thursday, 12 March 2020, 10:18 AM
 

Portaria n.º 64/2020 - Diário da República n.º 49/2020, Série I de 2020-03-10

  

Define os termos e as condições de implementação dos projetos-piloto previstos no Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, bem como os territórios a abranger.

 

Disponível em:



https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/130070741/details/maximized?serie=I&day=2020-03-10&date=2020-03-01