Portaria n.º 64/2020 - Diário da República n.º 49/2020, Série I de 2020-03-10
Define os termos e as condições de implementação dos projetos-piloto previstos no Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, bem como os territórios a abranger.
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