Portaria n.º 154-A/2024/1
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à atualização extraordinária do valor de referência do complemento solidário para idosos.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social
Delegação de competências no chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social, Doutor Nuno Miguel Simões Venes.