Anúncios do site

Comunicado do Conselho de Ministros de 22 de dezembro de 2022

 
Picture of Rui Coelho
Comunicado do Conselho de Ministros de 22 de dezembro de 2022
by Rui Coelho - Monday, 26 December 2022, 2:56 PM
 


1.      O Conselho de Ministros aprovou a 22/12/2022 o decreto-lei com a imposição da limitação do aumento das portagens para 2023 em 4,9%, e o respetivo mecanismo de repartição de responsabilidades.

 2.      Foi aprovado o decreto-lei que introduz alterações ao programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens e ao Programa de Arrendamento Acessível, tendo em vista aperfeiçoar estes instrumentos, desburocratizar e simplificar os seus procedimentos e, em consequência, aumentar o leque de candidatos que podem beneficiar dos apoios que neles são concedidos.

No caso do Porta 65, procede-se à atualização dos tetos máximos de renda; no que respeita ao Programa de Apoio ao Arrendamento (que renomeia o atual Programa de Arrendamento Acessível), pretende-se consolidar o objetivo de promover uma oferta de habitação privada para arrendamento a preços compatíveis com os rendimentos das famílias, pelo que se promove uma revisão operacional tendo em vista a sua simplificação e desburocratização.

 3.      Foram aprovados dois decretos-leis no âmbito da transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais, no domínio da ação social e da educação.

No domínio da ação social, procede-se à alteração da legislação que concretiza a transferência de competências, nomeadamente em matéria de recursos humanos, e à prorrogação do prazo da transferência em três meses, passando para 3 de abril de 2023 a data-limite de assunção dos compromissos por parte dos municípios.

No âmbito da educação, são introduzidos ajustamentos ao quadro jurídico da descentralização em razão das necessidades verificadas e reconhecidas no âmbito do Acordo Setorial de Compromisso assinado a 22 de julho de 2022 entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

 4.      Foi aprovado o decreto-lei que cria o Sistema de Apoio à Reposição das Capacidades Produtivas e da Competitividade. O objetivo é estabelecer o enquadramento normativo para apoiar o restabelecimento das capacidades produtivas e da competitividade das empresas afetadas, total ou parcialmente, por situações adversas, nomeadamente incêndios, inundações, deslizamento de terras, tornados, terramotos, furacões, entre outros.

 5.      Foi aprovada a resolução que revê os critérios específicos da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia, ajustando-os às atuais características do conflito armado, particularidades dos fluxos migratórios e necessidades das pessoas que carecem de apoio.

 6.      Foi aprovado o decreto-lei que prorroga a validade de diversos documentos até ao final de 2023.

O diploma assegura a continuidade do regime que determina a atendibilidade de documentos e vistos expirados relativos à permanência em território nacional, prorroga o regime transitório de reconhecimento e troca das cartas de condução emitidas pelo Reino Unido aos cidadãos residentes em Portugal e estabelece um regime transitório de reconhecimento dos cartões de estacionamento para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade, emitidos pelo Reino Unido. 

 7.      Foi aprovado o decreto-lei que define, para o ano de 2023, as tarifas e demais valores cobrados nos termos dos contratos de concessão relativos a um conjunto de sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento, evitando a oneração dos utilizadores com os custos tarifários suportados pelas concessionárias decorrentes da crise geopolítica. 

Através do presente diploma, mantém-se, assim, no ano de 2023, as tarifas, rendimentos tarifários e a componente tarifária acrescida vigentes em 2022. 

Estabelecem-se, ainda, regras relativas aos desvios de recuperação de gastos, que se verifiquem no decurso de 2023, traduzindo uma forma de ponderação mais equitativa e estável no período das concessões.

 8.      Foi aprovada a Estratégia Nacional para a Conetividade em Redes de Comunicações Eletrónicas de Capacidade Muito Elevada 2023-2030.

A Estratégia aprovada determina o lançamento, até ao final do primeiro trimestre de 2023, dos procedimentos concursais para a instalação, gestão, exploração e manutenção de redes de capacidade muito elevada nas áreas identificadas.

 9.      Foi aprovada a proposta de lei que visa a criação de um quadro legal que incentive a criação e o desenvolvimento da atividade de start-ups e scaleups, alterar o regime de tributação dos planos de opções para trabalhadores de start-ups e empresas do setor da inovação e ajustar o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial

 10.    Foi aprovado o decreto-lei que altera o regime que define o estatuto das orquestras regionais e estabelece as condições para a atribuição de incentivos pelo Estado ao desenvolvimento da sua atividade. O diploma prorroga, ainda, até ao final de 2023, o regime transitório aplicável às entidades selecionadas em anteriores concursos.

 11.     Foi aprovada a resolução que prorroga a vigência da 8.ª geração do «Programa Escolhas» até junho de 2023.

O «Programa Escolhas» tem como missão promover a integração social, a igualdade de oportunidades na educação e no emprego, o combate à discriminação, a participação cívica e o reforço da coesão social e destina-se a todas as crianças e jovens, particularmente as provenientes de contextos com vulnerabilidade socioeconómica.

 12.     Foi aprovada a resolução que define o modelo geral da participação de Portugal na Expo 2025 Osaka Kansai, cria a equipa de coordenação, e aprova o respetivo orçamento geral.

 13.     Foi aprovada a resolução a apresentar à Assembleia da República que aprova o Acordo Suplementar ao Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à criação, funcionamento e localização da Unidade Operacional de Governação Eletrónica da Orientada para Políticas da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, assinado em Lisboa em julho de 2021.

Este Acordo Suplementar visa assegurar a manutenção em território nacional daquela instituição dedicada à investigação, estudo de políticas e desenvolvimento da capacidade no domínio da governação eletrónica com vista à disseminação de conhecimento que promova os objetivos da paz e progresso das Nações Unidas.

 14.    Foi aprovada a resolução que autorizar a disponibilização de um montante extraordinário de 15 milhões de euros para apoio direto ao Orçamento Geral do Estado de São Tomé e Príncipe, destinado a contribuir para o desenvolvimento nos setores da educação, saúde e segurança alimentar, bem como do robustecimento da democracia e do Estado de Direito. 

 15.    Foi aprovada a resolução que prorroga o prazo de conclusão do Programa Bairros Saudáveis até 30 de abril de 2023.

 16.     Foi aprovada a resolução que renova a declaração da TAP, S.A., da Portugália, S.A., e da Cateringpor, S.A., em situação económica difícil.

 17.     Foi aprovada a resolução que autoriza a República Portuguesa a participar na reconstituição de recursos de instituições financeiras de carácter multilateral.

 18.    Foi aprovada a resolução que autoriza a realização de transferências, pelo Fundo Ambiental, para as empresas do Grupo Águas de Portugal, no âmbito do processo de renovação e descarbonização da respetiva frota automóvel, com vista à a implementação de uma Frota Verde.

 19.    O Governo designou os representantes do Governo e do setor empresarial do Estado no Conselho Económico e Social.

 20.    Foi autorizada a realização de despesa referente aos seguintes procedimentos:

- implementação do Programa Impulso Jovem STEAM e do Programa Impulso Adulto, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (investimentos RE-C06-i04.01 e RE-C06-i03.03);

- candidatura do município de Matosinhos à solução de aquisição e reabilitação de 105 fogos, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (investimento RE-C02-i01);

- reprogramação da despesa decorrente da empreitada de conservação do Palácio Foz;

- reprogramação dos encargos plurianuais relativos à aquisição pela Guarda Nacional Republicana de um Coastal Patrol Vessel e de três Coastal Patrol Boats;

- aquisição, pela Autoridade Tributária e Aduaneira, de serviços de assistência técnica.