Lei n.º 24-A/2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Procede à alteração do regime jurídico das autarquias locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais
Comunidade Intermunicipal da Península de Setúbal . . . . . . . . . . . . . . . . . Alcochete. Almada. Barreiro. Moita. Montijo. Palmela. Seixal. Sesimbra. Setúbal.
Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Alcácer do Sal. Grândola. Odemira. Santiago do Cacém. Sines.
https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1990&tabela=leis&so_miolo