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DRE - Lei 19/2022

 
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DRE - Lei 19/2022
by Odília Pedro - Friday, 21 October 2022, 11:27 AM
 

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias