O Despacho n.º 9817-A/2021, de 8 de outubro, estabelece os encargos anuais, ou seja, as verbas a transferir por município, nas seguintes rúbricas da ação social:
- Acordos SAAS;
- Protocolos Acordos Inserção RSI;
- Subsídios eventuais;
- Recursos humanos.
Anexa-se o Despacho.