Decreto n.º 3-F/2021158507655
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021158368125
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICARenova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Resolução da Assembleia da República n.º 69-A/2021158368126
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAAutorização da renovação do estado de emergência